Superendividamento Servidor Público

Resolução de dívidas envolvendo servidores públicos por meio da Lei N° 14.181/21 - Atendimento em todo o Brasil.

Tratamento ao Superendividamento do servidor público - Lei N° 14.181/21

A Lei N° 14.181/21, chamada de Lei do Superendividamento, é uma lei que tem como objetivo ajudar aqueles que se encontram em situação de endividamento excessivo e que não conseguem mais honrar suas dívidas de forma regular, sendo especialmente útil para o caso de servidores públicos que possuem muitas dívidas contraídas em empréstimos consignados.

A Anzoategui Advogados vem desenvolvendo junto aos servidores públicos um trabalho técnico juridico-financeiro especializado à categoria em vista do histórico de encadeamento de contratos e excessos de juros praticados ao longo dos anos pelas instituições e credores, que abusam da aplicação de encargos e taxas em suas dividas altamente impagáveis que necessitam ser revisadas e adequadas pela Lei do superendividamento.

O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, comparativamente na mesma forma que ocorre com as regras da Recuperação Judicial às Pessoas Jurídicas, o ponto importante da nova lei é evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira por intermédio da conciliação e do Poder Judiciário, conforme enfatiza o advogado Orlando Anzoategui Jr, especialista em Direito do Consumidor e em resoluções de dívidas.

Entenda agora o que muda com a nova lei e o que o consumidor e devedor poderá fazer na prática para se beneficiar das regras a todos aqueles que possuem uma diversidade de dívidas, empréstimos e financiamentos.

Como a lei do superendividamento pode ajudar no tratamento de dívidas:

Negociação de dívidas:

Mecanismos para a negociação de dívidas de forma mais favorável aos devedores. Isso pode incluir a renegociação de prazos e redução de juros do saldo devedor.

Mediação e conciliação:

A lei incentiva a mediação e a conciliação entre devedores e credores, possibilitando que as partes cheguem a acordos que sejam viáveis e justos para ambas as partes.

Proteção ao devedor:

A lei estabelece medidas para proteger o devedor de práticas abusivas por parte dos credores, como assédio ou pressão excessiva para o pagamento das dívidas.

como funciona a lei do superendividamento na prática?

Depois de insucesso nas tentativas de acordo administrativas, nos termos da Lei N° 14.181/21, poderá o devedor propor ação demonstrando todos os seus empréstimos e dívidas, vencidas e vincendas, de até 05 anos, reunindo numa planilha e apresentando para todos os seus credores uma forma de pagamento, em conformidade com as suas condições de adimplemento, bem como comprovando seus rendimentos e capacidade para quitar nas condições apresentadas, que não poderá ultrapassar mais do que 35% do que recebe mensalmente, respeitando suas capacidades financeiras.

Em sequência, será marcada audiência de conciliação, com a participação obrigatória de todos os credores e seus representantes legais com poder de decisão, em que o devedor poderá propor seu plano de pagamento das dívidas conforme suas possibilidades.

No caso da ocorrência da composição das partes, com a plena aceitação de ambas ao plano de recuperação de dívidas, os termos do acordo serão homologados pelo juízo, contendo todas as condições e formas de pagamentos, com as devidas previsões legais e sanções, suspendendo todos os atos executórios e expropriatórios até o final do pagamento, bem como a imediata exclusão de todas as restrições e apontamentos do devedor nos cadastro e bancos de inadimplentes, tal como Serasa e SPC, diante do acordo celebrado, sob pena de desconstituição da composição no caso de descumprimento de quaisquer condições e pagamentos acordados, retornando a situação ao estado anterior, com a imediata continuidade das execuções e demais consectários legais.

Caso não haja acordo, poderá o juízo instaurar um processo visando a revisão de contratos e repactuação das dívidas restantes por meio de um plano judicial compulsório.

Para um servidor público que esteja enfrentando problemas com dívidas, a lei do superendividamento pode ser uma ferramenta importante para buscar soluções mais equilibradas e evitar o agravamento da situação financeira. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único, e é fundamental buscar orientação específica de profissionais capacitados, como advogados especializados em direito do consumidor, para entender melhor como a lei pode ser aplicada em cada situação.

sobre o escritório

A Anzoategui Advogados é um escritório que possui mais de 28 anos de atuação, prestando atendimento em todo o território nacional com credibilidade atestada pelo seu histórico e clientes.

Com nossa expertise em variadas causas, oferecemos atendimento qualificado também dentro do Direito Empresarial.