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Leia também no Conjur O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a nulidade de leilão extrajudicial diante da ausência de intimação do devedor fiduciante da data, hora e local antes da realização dos leilões pela Lei n. 9.514/97 , reformando o que havia sido decidido em acórdão pelo Tribunal de Justiça que admitiu a

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -TJPR deferiu pedido de tutela provisória de urgência possibilitando o devedor fiduciante à purgação da mora das prestações em atraso de empréstimo com imóvel dado em garantia sob alienação fiduciária, já em fase de consolidação da propriedade ao nome do credor, que recusava o recebimento das atrasadas,

O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de Presidente Prudente concedeu tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente para a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel por reconhecer perigo de dano devido à falta de notificação pessoal do devedor durante o processo de expropriação.  A parte devedora alegou a nulidade do procedimento

Uma das principais dúvidas com relação a dívidas imobiliárias se refere ao atraso nos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano. Afinal, se não for pago em dia, com quantos anos de IPTU atrasado um terreno pode ir para a leilão? Por isso, neste artigo, iremos explicar um pouco sobre este tipo de dívida e

Leia também no Conjur O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu provimento ao recurso de apelação a fim deferir consignação em pagamento de parcelas atrasadas em financiamento imobiliário e suspender leilão extrajudicial por falta de intimação do devedor. A parte apelante havia ingressado com ação de consignação em pagamento cumulada com ação

Confira também no Conjur O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO concedeu liminar em favor de devedor fiduciante a fim de suspender leilão de imóvel e posteriores atos expropriatórios por falta de intimação pessoal para purgação da mora e realização dos leilões extrajudiciais. A decisão foi obtida por meio de Agravo de Instrumento, interposto

O advogado Orlando Anzoategui Junior participou de uma Live com o Portal Migalhas falando sobre a Nova Lei do Superendividamento. O encontro tratou principalmente da prática e técnica dos principais efeitos da Lei 14.181/21, aos consumidores e pessoas físicas, pontuando os principais aspectos protetivos e tratamento especial trazido aos consumidores nas esferas administrativa e judicial

A Anzoategui Advogados e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – ADEPOL-PR preparam uma live especial sobre a nova lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/21), que está em vigor desde o início de julho. A transmissão acontecerá nesta quinta-feira (12/08) as 19h00 ao vivo pela página do Facebok da Anzoategui Advogados