TJ-SP limita descontos em conta para evitar insolvência completa de devedor
Leia também no Conjur O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu liminar limitando os descontos de consignados e a exigibilidade de empréstimos pessoais em 30% dos proventos líquidos de consumidor superendividado até a realização da audiência de conciliação com os credores em ação amparada na Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. […]
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