Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa

Confira também no Conjur A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acolheu preliminar de cerceamento de defesa pela falta da realização da prova pericial em contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, anulando a sentença e determinando a produção da prova técnica. Os apelantes sustentaram que a sentença de […]

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Justiça autoriza o devedor a consignar prestações atrasadas em alienação fiduciária e suspende consolidação do imóvel

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -TJPR deferiu pedido de tutela provisória de urgência possibilitando o devedor fiduciante à purgação da mora das prestações em atraso de empréstimo com imóvel dado em garantia sob alienação fiduciária, já em fase de consolidação da propriedade ao nome do credor, que recusava o recebimento das atrasadas,

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Justiça suspende leilão extajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de Presidente Prudente concedeu tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente para a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel por reconhecer perigo de dano devido à falta de notificação pessoal do devedor durante o processo de expropriação.  A parte devedora alegou a nulidade do procedimento

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Em apelação, TJ-SP defere consignação em pagamento e suspende leilão extrajudicial de devedor que não foi intimado pessoalmente

Leia também no Conjur O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu provimento ao recurso de apelação a fim deferir consignação em pagamento de parcelas atrasadas em financiamento imobiliário e suspender leilão extrajudicial por falta de intimação do devedor. A parte apelante havia ingressado com ação de consignação em pagamento cumulada com ação

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Tribunal de Justiça de Goiás suspende leilão extrajudicial e reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor

Confira também no Conjur O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO concedeu liminar em favor de devedor fiduciante a fim de suspender leilão de imóvel e posteriores atos expropriatórios por falta de intimação pessoal para purgação da mora e realização dos leilões extrajudiciais. A decisão foi obtida por meio de Agravo de Instrumento, interposto

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Confira o vídeo da Live do Migalhas Lei Superendividamento e seus efeitos práticos ao consumidor

O advogado Orlando Anzoategui Junior participou de uma Live com o Portal Migalhas falando sobre a Nova Lei do Superendividamento. O encontro tratou principalmente da prática e técnica dos principais efeitos da Lei 14.181/21, aos consumidores e pessoas físicas, pontuando os principais aspectos protetivos e tratamento especial trazido aos consumidores nas esferas administrativa e judicial

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Anzoategui Advogados e ADEPOL-PR preparam uma live especial sobre a nova lei do Superendividamento

A Anzoategui Advogados e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – ADEPOL-PR preparam uma live especial sobre a nova lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/21), que está em vigor desde o início de julho. A transmissão acontecerá nesta quinta-feira (12/08) as 19h00 ao vivo pela página do Facebok da Anzoategui Advogados

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Conheça o Registrato – SCR, plataforma do Bacen para saber o relatório das suas dívidas bancárias

Advogado especialista em Registrato – Entenda a ferramenta O advogado especialista no registrato é importante para saber o que fazer com as informações obtidas do Registrato tanto para o conhecimento e ciência da informação, quanto às medidas cabíveis de proteção ao consumidor em vista dos dados e informações contidos no sistema, cuja gestão é do

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TJ/SP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar preço vil

Confira também no Portal Migalhas O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -TJSP decidiu, decisão colegiada, manteve decisão monocrática que suspendeu o leilão judicial e a desocupação de imóvel, bem como a averbação de carta de arrematação, devido aos erros formais na forma de atualização da avaliação por correção monetária, configurando preço vil.

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