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Confira também a repercussão do assunto no Portal Migalhas A Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú deferiu pedido de anulação da consolidação da propriedade de imóvel, suspensão de leilão de imóvel e atos expropriatórios após constatar ausência da notificação pessoal do devedor para purgação das parcelas atrasadas de financiamento imobiliário.   […]

Confira também a repercussão do assunto no Portal Migalhas A 1ª Vara Cível do Foro de Araras – SP deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos expropriatórios em fase avançada de imissão de posse decorrente de leilão judicial que levou a arrematação de imóvel rural devido a ato judicial  que deixou de realizar adequada avaliação atualizada

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, evitando a continuidade da expropriação e imissão da posse de sua casa própria, por prejudicialidade externa, em razão do juízo de primeiro grau ter violado decisão anterior do colegiado que já havia

O Tribunal do Estado de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de suspender leilão extrajudicial de imóvel, atribuindo efeito suspensivo por perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por causa de discrepância no edital e nos valores do imóvel posto em leilão. Outro ponto

O Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento para recurso especial a fim de reconhecer nulidade de leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante em expropriação pela Alienação Fiduciária, sob as regras da Lei nº 9.514/97, determinando que fosse renovado o ato com a notificação pessoal dos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou decisão agravada, deferindo o pedido do executado quanto a necessidade da realização de nova avaliação do imóvel penhorado que foi feita por oficial de justiça avaliador, diante dos comprovados erros e critérios técnicos ocorridos na fase de produção de prova pericial do bem a ser levado à

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu liminar suspendendo Imissão de Posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por Alienação Fiduciária considerando por analogia os termos da Lei n° 1179/2020, que estabeleceu a sustação de despejos até o dia 30/10/2020, em decorrência dos efeitos da pandemia do Covid. A decisão está embasada

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR deferiu liminar autorizando o devedor ao pagamento do valor de prestações atrasadas que foram corrigidas e executadas irregularmente em valor superior pelo banco, demonstrando o devedor que o valor estava incorreto e desproporcional a soma das parcelas e dos encargos contratuais. Assim sendo, como o

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJ/DF invalidou toda a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios subsequentes, devido a ocorrência de vício insanável pela comprovada falta de intimação pessoal do fiduciante devedor, anulando todo o Leilão, o que refletirá na propriedade retornar à condição anterior da expropriação. A decisão