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O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu liminar suspendendo Imissão de Posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por Alienação Fiduciária considerando por analogia os termos da Lei n° 1179/2020, que estabeleceu a sustação de despejos até o dia 30/10/2020, em decorrência dos efeitos da pandemia do Covid. A decisão está embasada […]

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR deferiu liminar autorizando o devedor ao pagamento do valor de prestações atrasadas que foram corrigidas e executadas irregularmente em valor superior pelo banco, demonstrando o devedor que o valor estava incorreto e desproporcional a soma das parcelas e dos encargos contratuais. Assim sendo, como o

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJ/DF invalidou toda a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios subsequentes, devido a ocorrência de vício insanável pela comprovada falta de intimação pessoal do fiduciante devedor, anulando todo o Leilão, o que refletirá na propriedade retornar à condição anterior da expropriação. A decisão

O advogado Orlando Anzoategui comentou sobre a Lei que o Senado acaba de aprovar, por 56 votos a favor, 14 contra e 1 abstenção, sobre o texto-base do projeto do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que limita a 30% ao ano os juros do cartão de crédito e do cheque especial durante a pandemia do Covid-19.

A importância da intimação do devedor na suspensão de leilão de imóvel Uma decisão proferida pela Justiça, em ação patrocinada pela Anzoategui Advogados reconheceu que a de intimação do devedor sobre dia, hora e local do leilão de imóvel é fundamental e necessária para o respeito do devido processo legal, anulando a arrematação e todos

O Ministro Marco Aurélio Mello determinou que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional se manifestassem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 6368, movida pela CNTUR – Confederação Nacional do Turismo Notícias Turismo que pede pela renegociação de dívidas do setor diante dos reflexos da pandemia Covid-19 e da recusa das instituições

A importância da sensibilidade do Poder Judiciário na crise do Covid-19 Uma decisão obtida pela Anzoategui Advogados reconheceu que a pandemia ocasionada pelo Covid-19 foi motivo para a suspensão dos atos expropriatórios de um devedor, no estado de São Paulo. Na última semana, a 4ª Câmara de Direito Privado da Comarca de Sumaré – SP

Por: Orlando Anzoategui Jr. Produtores Rurais, não se iludam. A Lei nº 13.986/2020 não foi feita para a área rural, exclusivamente foi feita sob medida aos bancos. Somente o fato dos bancos conseguirem realizar seu antigo sonho de expropriar bens rurais mediante a alienação fiduciária já é suficiente para alentar o ano 2020, embora a

Fonte: Migalhas A 4ª câmara Cível do TJ/GO reformou sentença para suspender, por 90 dias, a cobrança de parcelas de financiamento imobiliário de um casal, em razão dos reflexos econômicos causados pela crise sanitária da covid-19. O desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, relator, entendeu que a medida emergencial se justifica enquanto a administração não

Uma das recomendações do escritório Anzoategui desde que a Pandemia do Covid-19 atingiu o país e foram divulgadas pelos bancos a possibilidade de renegociar dívidas por 60 dias, é a de utilizar os canais de reclamação das instituições financeiras e também do poder público, a fim de que o devedor possa ter seus direitos à