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O Tribunal do Estado de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de suspender leilão extrajudicial de imóvel, atribuindo efeito suspensivo por perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por causa de discrepância no edital e nos valores do imóvel posto em leilão. Outro ponto […]

O Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento para recurso especial a fim de reconhecer nulidade de leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante em expropriação pela Alienação Fiduciária, sob as regras da Lei nº 9.514/97, determinando que fosse renovado o ato com a notificação pessoal dos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou decisão agravada, deferindo o pedido do executado quanto a necessidade da realização de nova avaliação do imóvel penhorado que foi feita por oficial de justiça avaliador, diante dos comprovados erros e critérios técnicos ocorridos na fase de produção de prova pericial do bem a ser levado à

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu liminar suspendendo Imissão de Posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por Alienação Fiduciária considerando por analogia os termos da Lei n° 1179/2020, que estabeleceu a sustação de despejos até o dia 30/10/2020, em decorrência dos efeitos da pandemia do Covid. A decisão está embasada

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR deferiu liminar autorizando o devedor ao pagamento do valor de prestações atrasadas que foram corrigidas e executadas irregularmente em valor superior pelo banco, demonstrando o devedor que o valor estava incorreto e desproporcional a soma das parcelas e dos encargos contratuais. Assim sendo, como o

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJ/DF invalidou toda a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios subsequentes, devido a ocorrência de vício insanável pela comprovada falta de intimação pessoal do fiduciante devedor, anulando todo o Leilão, o que refletirá na propriedade retornar à condição anterior da expropriação. A decisão

O advogado Orlando Anzoategui comentou sobre a Lei que o Senado acaba de aprovar, por 56 votos a favor, 14 contra e 1 abstenção, sobre o texto-base do projeto do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que limita a 30% ao ano os juros do cartão de crédito e do cheque especial durante a pandemia do Covid-19.

A importância da intimação do devedor na suspensão de leilão de imóvel Uma decisão proferida pela Justiça, em ação patrocinada pela Anzoategui Advogados reconheceu que a de intimação do devedor sobre dia, hora e local do leilão de imóvel é fundamental e necessária para o respeito do devido processo legal, anulando a arrematação e todos

O Ministro Marco Aurélio Mello determinou que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional se manifestassem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 6368, movida pela CNTUR – Confederação Nacional do Turismo Notícias Turismo que pede pela renegociação de dívidas do setor diante dos reflexos da pandemia Covid-19 e da recusa das instituições